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FBN I História – 28 de setembro de 1871 – Promulgada a Lei do Ventre Livre

28 set

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Coleção Thereza Christina Maria - Acervo FBN                     Coleção Thereza Christina Maria – Acervo FBN

A Lei do Ventre Livre (LEI Nº 2.040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871foi assinada pela Princesa Isabel e promulgada em 28 de setembro de 1871, ela considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir de então.

O seu texto estabelecia que os filhos dos escravos, agora livres, ficariam aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou seriam entregues ao governo.

Leia o texto na integra:

A Princeza Imperial Regente, em nome de Sua Magestade o Imperador e Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral Decretou e ella Sanccionou a Lei seguinte:

Art. 1º Os filhos de mulher escrava que nascerem no Imperio desde a data desta lei, serão considerados de condição livre.

§ 1º Os ditos…

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