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FBN I História – 28 de setembro de 1885 – Promulgada a Lei dos Sexagenários

28 set

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Benoist, Philippe, Paris [França] : Lemercier, Imprimeur-Lithographe, 1861. Acervo FBN Benoist, Philippe, Paris [França] : Lemercier, Imprimeur-Lithographe, 1861. Acervo FBN A Lei dos Sexagenários (LEI Nº 3.270, DE 28 DE SETEMBRO DE 1885), também conhecida como Lei Sararaiva-Cotegipe, concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade.

Leia o texto original:

Regula a extincção gradual do elemento servil.

    D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

DA MATRICULA

    Art. 1º Proceder-se-ha em todo o Imperrio a nova matricula dos escravos, com declaração do nome, nacionalidade, sexo, filiação, si fôr conhecida, occupação ou serviço em que fôr empregado, idade e valor, calculado conforme a tabella do § 3º.

    § 1º A inscripção para a nova matricula far-se-ha á vista das relações que serviram de base á matricula…

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